Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam utilizando este escopo por definir e regulamentar minuciosamente o conteúdo das duas primeiras.Además a travfois de este nosso Asistente, si necesitas información adi